Abaixo a Legislação correlata, clicando nas Leis e Resoluções  será apresentado as regulamentações da cota para o exercício da atividade parlamentar (CEAPM) da Câmara Municipal de Caruaru/PE.

Resolução nº 664 de 27 de março de 2026

Resolução nº 654 de 21 de fevereiro de 2025

Resolução nº 640 de 20 de dezembro de 2023

Resolução nº 636 de 09 de fevereiro de 2023

Lei Municipal nº 6.956 de 16 de dezembro de 2022 

Lei Municipal nº 6.829 de 14 de março de 2022 

Declaração atualizada em 29/05/2026 18:00:01
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